Essa proposta permitiria a venda de empresas públicas sem necessidade de aprovação
da Assembleia nem consulta popular, como estabeleceu emenda constitucional
aprovada no ano passado pelos deputados.
Na avaliação da deputada, o governo “não em o direito de excluir a população de opinar
sobre o destino de expoentes do patrimônio catarinense”, citando como exemplo
os casos da CASAN e da CELESC. Angela lembrou que no passado os estados
do Paraná e de Minas Gerais aprovaram Angela Albino critica proposta de venda
de estatais sem consulta popular leis semelhantes, permitindo a alienação das
estatais de energia e de fornecimento de água e serviço de esgoto. Os novos governadores
eleitos, no entanto, revogaram as medidas, classificando-as de “operações criminosas”.
Para debater o assunto, a deputada encaminhou pedido de audiência pública à Comissão
de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia. O requerimento da
audiência pública foi recebido pela Comissão no dia 22. A data da reunião deve ser marcada
nos próximos dias.
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